Novas propostas para uso de pesticidas e restauração ambiental na UE
Em dezembro de 2019, a União Europeia adotou o Green Deal como seu paradigma de formulação e condução política durante a legislatura da atual Comissão Europeia com mandato até 2024. O Green Deal paragona-se a um plano de governo e traça os objetivos ambientais para o bloco se tornar “carbono neutro” até 2025. Para isso, foram previstos planos de ação específicos para cada área de atuação econômica. No caso dos setores agrícola e ambiental, as estratégias Farm-2-Fork e de Biodiversidade identificam metas objetivas para mitigar as emissões de carbono e garantir a manutenção ambiental, vis-à-vis os planos gerais do Green Deal.
Dentro das metas propostas pela Farm-to-Fork, figuram as reduções do uso e do risco de pesticidas químicos em 50%, e do uso de fertilizantes em 20%, até 2030. A publicação da estratégia não incluiu análises de impactos ou proposições especificas quanto à operacionalização dessas metas, sendo alvo de críticas de diversos setores produtivos do bloco. Em 22 de junho, a Comissão Europeia apresentou uma proposta oficial para regulamentação sobre o uso sustentável de pesticidas, projetando que as metas percentuais supracitadas sejam alcançadas em nível europeu. Cada Estado-membro deverá, no entanto, apresentar metas vinculantes individuais e diferentes, desde que os objetivos em nível comunitário sejam observados. A proposta prevê também a proibição do uso de pesticidas em áreas de proteção natural e dentro do perímetro urbano, como parques e playgrounds.
A proposta almeja aprimorar problemas de operacionalização e controle das disposições da atual regulamentação para pesticidas aprovada em 2009 e em vigor desde 2011. São 4 os principais objetivos abordados pelo documento: i) a diminuição do uso de pesticidas químicos; ii) harmonizar a disponibilidade de dados; iii) garantir a implementação, aplicação e monitoramento das disposições da regulamentação; e iv) promoção de novas tecnologias que levem à redução do uso de pesticidas, nominalmente as técnicas de agricultura de precisão. A metodologia para realização desses objetivos é traçada no documento que seguirá para análise do Conselho da União Europeia e do Parlamento do bloco, antes de entrar no arcabouço jurídico europeu.
No mesmo dia, foi apresentada uma proposta de lei para restauração e conservação ambiental que visa recuperar 20% das áreas degradadas (terrestres e aquáticas) do bloco até 2030. Dentre as diversas metas traçadas pelo documento estão a conversão de 30% das áreas alagadas e recuperação de 25 mil quilômetros de rios. Assim como a regulamentação do uso de pesticidas, a proposta de lei deverá ser analisada pelos governos dos Estados-membros (no Conselho) e pelo Parlamento Europeu, antes de ser efetivada.
