Exigência de padrões nas importações – o que se sabe sobre a proposta europeia
Entre as prioridades da presidência francesa no Conselho da União Europeia, que se encerra ao final de junho, figuram as chamadas mirror clauses, que visam exigir que alimentos e rações importados sejam produzidos observando as mesmas disposições legais existentes no bloco europeu. O assunto emergiu com a divulgação dos objetivos da estratégia agroalimentícia Farm-to-Fork, que prevê, entre outros, limites ao uso de terra e de substâncias químicas na produção agrícola, assim como de antimicrobianos na produção pecuária. Esses e outros limites seriam, então, exigidos também aos produtores estrangeiros. A medida é controversa mesmo dentro do grupo europeu, já que não possui precedentes nas regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) e encontra resistência de
países-membros tradicionalmente liberais em comércio exterior, que possuem grande participação das exportações em suas economias – casos de Suécia, Finlândia e Dinamarca.
Conforme estabelecem os tratados da União Europeia, a Comissão exerce os poderes executivos e é encarregada de suprir o Conselho e o Parlamento Europeu de relatórios, estudos, e propostas de execução das diretrizes aprovadas por essas duas instituições, que dividem as funções legislativas do bloco. Por essa razão, são o Parlamento e o Conselho que têm pareceres vinculativos sobre quaisquer propostas legislativas.
O relatório divulgado em 3 de junho pela Comissão Europeia faz uma avaliação da viabilidade legal de aplicação das mirror clauses a bens agrícolas importados de países fora do bloco europeu (bem como processos e métodos de produção conhecido como product production management – PPMs) que são aplicados às áreas de proteção ambiental ou bem-estar animal, nas quais medidas são colocadas para limitar danos ao meio ambiente ou para tratar de questões éticas considerando o processo de produção e não o produto em si.
Segundo o documento, cada caso deverá ser objeto de uma análise específica, e se satisfatoriamente demonstrar que espelhar as exigências europeias aos produtores estrangeiros trará melhoramentos do bem-estar animal ou dos padrões ambientais utilizados globalmente, a União Europeia poderá deliberar esse tipo de requisito.
As conclusões estabelecem três ações para a UE atingir esse objetivo: negociar a inclusão de um capítulo sobre sustentabilidade alimentar em futuras negociações comerciais, trazer padrões de saúde sustentáveis na arena internacional e tomar medidas unilaterais “quando necessário”.
Segundo a Comissão Europeia, o assunto não resultará em mudanças estruturais na produção agropecuária de seus principais parceiros, pois grande parte de seus padrões já figuram em disposições de Organizações Internacionais, como o Codex Alimentarius, e em seus acordos comerciais.
