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Regulatory Report



03/04/2020

Situation in ports

03/04/2020

Import facilitation

03/04/2020

Other important temporary regulations

03/04/2020

Export Restrictions

02/04/2020

New system for remote voting in real estate investment funds

02/04/2020

COVID-19: cross-sector measures adopted by Brazil’s federal government to fight the coronavirus outbreak

02/04/2020

Cutting red tape for the foreign companies operating in Brazil

02/04/2020

Import Tax reduced to 0% for medical and hospital products

02/04/2020

Provisional Measure foresees emergency measures for Brazilian civil aviation

27/03/2020

Government sets new rules to prevent money laundering crimes

The National Mining Agency regulates the availability procedure of areas
03/03/2020

The National Mining Agency regulates the availability procedure of areas

Brazil lowers import duties on various products
03/03/2020

Brazil lowers import duties on various products


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