Apex-Brasil lança a Cartilha de Proteção de Dados
A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) lançou a Cartilha de Proteção de Dados no contexto da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A lei tem como base os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade não só para estabelecer regras a respeito da coleta e do armazenamento de dados pessoais. A Cartilha de Proteção de Dados da Apex-Brasil tem o objetivo de orientar os colaboradores da Agência sobre como respeitar a lei.
A LGPD determina que uma empresa só poderá recolher dados pessoais a partir da autorização do proprietário desses dados. Assim, as empresas devem comprovar que a sua coleta está compatível com a finalidade almejada e alinhada a seu legítimo interesse. A lei empodera o consumidor, dando-lhe controle sobre seus dados e a possibilidade de punir os responsáveis por qualquer dano causado pelo mau uso das suas informações.
A Cartilha de Proteção de Dados traz 20 dúvidas frequentes sobre a aplicação da LGPD na Agência. O documento esclarece, por exemplo, como tratar o armazenamento de dados, o uso de cookies, do e-mail corporativo e de e-mail marketing, entre outros. Dessa maneira, é importante lembrar que os titulares dos dados, em princípio, poderão, a qualquer momento, retificar, cancelar ou até mesmo solicitar sua exclusão.
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Acesse aqui a Cartilha de Proteção de Dados da Apex-Brasil.
