União Europeia aprova Lei de Restauração da Natureza
Em 17 de junho, Ministros do Meio-Ambiente dos 27 países membros da União Europeia concluíram negociações e aprovaram a Lei de Restauração da Natureza. A peça foi proposta pela Comissão Europeia em 22 de Junho de 2022 e havia sido referendada pelo Parlamento do bloco em 27 de fevereiro deste ano.
A proposta, que requer maioria qualificada (55% dos países membros e 65% da população do bloco) foi aprovada com margem mínima frente à oposição de Finlândia, Hungria, Itália, Países Baixos, Polônia e Suécia. A aprovação foi conquistada com 55% dos países com demografia de 66% da população total da União Europeia.
A Lei de Restauração da Natureza visa restaurar ecossistemas degradados na Europa, melhorando habitats em condições precárias e aumentando a biodiversidade. Estabelece metas vinculativas para restaurar 20% das áreas terrestres e marítimas até 2030, expandindo para todos os ecossistemas necessários até 2050. É parte fundamental da Estratégia de Biodiversidade da UE com metas específicas para zonas úmidas, florestas, pastagens, ecossistemas urbanos, áreas agrícolas e habitats marinhos. Os países devem submeter Planos Nacionais de Restauração e relatar o progresso regularmente. Na mesma linha, em dezembro de 2023, foi instituído o Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis (PNCPD) no Brasil que visa a recuperação e conversão de até 40 milhões de hectares de pastagens de baixa produtividade em áreas agricultáveis em dez anos.
O principal grupo de representação do setor agrícola europeu, Copa-Cogeca, prevê batalhas jurídicas em níveis nacionais e comunitário com relação à falta de clareza em como se dará o cumprimento dos requisitos da Lei.
Com o aval no Conselho da União Europeia, a Lei passará a vigorar 20 dias após ser publicada no diário oficial do bloco.
